HC 1079472 - DECISAO

HC 1079472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto existe divergência probatória relevante entre laudo pericial e projeto terapêutico singular quanto à cessação da periculosidade; diante dessa dúvida e aplicando-se o princípio in dubio pro societate, além da possibilidade de o magistrado não se vincular ao laudo, a manutenção e prorrogação da medida de segurança de internação foi devidamente fundamentada e não se configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA BARRETTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desinternação Condicional, Periculosidade, Medida De Segurança De Internação, Prorrogação De Medida De Segurança, Laudo Pericial, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Desinternação Condicional Periculosidade Medida De Segurança De Internação Prorrogação De Medida De Segurança +2 more

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Parties

FELIPE FERREIRA BARRETTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de cessação inequívoca da periculosidade para desinternação
  3. 3 valoração do laudo pericial diante do projeto terapêutico singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto existe divergência probatória relevante entre laudo pericial e projeto terapêutico singular quanto à cessação da periculosidade; diante dessa dúvida e aplicando-se o princípio in dubio pro societate, além da possibilidade de o magistrado não se vincular ao laudo, a manutenção e prorrogação da medida de segurança de internação foi devidamente fundamentada e não se configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.