HC 665578 - DECISAO

HC 665578 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução penal concedeu a desinternação condicional ao paciente, nos termos do art. 97, §§ 1º e 3º do CP, configurando ausência de interesse de agir e justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Romeu Mariano de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Desinternação Condicional, Perda Do Objeto, Reversão De Medida De Segurança Em Pena, Extinção Da Medida De Segurança
Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Perda Do Objeto Reversão De Medida De Segurança Em Pena Extinção Da Medida De Segurança

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Parties

Romeu Mariano de Carvalho

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por impossibilidade de reversão de medida de segurança em pena e indeferimento da extinção da medida de segurança
  2. 2 Perda superveniente do objeto do writ em razão da concessão de desinternação condicional pelo juízo de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução penal concedeu a desinternação condicional ao paciente, nos termos do art. 97, §§ 1º e 3º do CP, configurando ausência de interesse de agir e justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.