HC 902340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONDIÇÃO DA DESINTERNAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.É de rigor a cassação da sentença que extinguiu a medida de segurança sem que haja informações nos autos acerca do efetivo tratamento ambulatorial determinado como condição da desinternação do paciente. Até porque não se pode apenas desinternar e esperar que o inimputável cumpra rigorosamente o cronograma do tratamento, sendo necessária a cessação definitiva da periculosidade para a garantia da ordem social. 2.Recurso provido. Sentença cassada. Julgamento unânime. Consta nos autos que o paciente foi processado perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE e teve reconhecida a inimputabilidade, mediante sentença de absolvição imprópria com imposição de medida de segurança detentiva de internação, pelo prazo mínimo de um ano. A sentença transitou em julgado para a defesa em 25/2/2021 e para o Ministério Público em 20/7/2021 e o paciente foi preso em 26/11/2021. Em 29/11/2021 o paciente foi transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Em 14/3/2022, o Juízo de primeira instância deferiu a desinternação condicional do paciente para continuidade do cumprimento da medida de segurança por meio de tratamento ambulatorial no CAPS próximo à sua a residência. Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para cassar a extinção da medida de segurança, Relata a defesa que, em 16/3/2023, completou 1 ano para que fosse informado nos autos fato indicativo da persistência da periculosidade, entendendo que "inexistindo nos autos qualquer notícia que indique a necessidade de restabelecimento da medida de segurança, durante o lapso de 01 ano, restará desincumbindo o juízo de execução penal da manutenção da vigilância sobre o sujeito, impondo-se a extinção da sanção penal que lhe fora imposta" (fl. 6). Afirma que "valendo-se de aplicação analógica do art. 90 do Código Penal, que dispõe sobre a extinção da pena após o cumprimento do Livramento Condicional, completado o lapso temporal sem a informação de que houve a violação às condições impostas, deve haver a extinção da medida de segurança" (fl. 7). Assevera que "no período compreendido de 17/03/2022 até 03/04/2023 o Ministério Público não manejou qualquer atuação no feito no sentido de fiscalizar ou averiguar o regular cumprimento do tratamento ambulatorial, quedando-se inerte até o requerimento defensivo de extinção da medida de segurança" (fl. 13). Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja declarada extinto o cumprimento da medida de segurança. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, pois utilizado como sucedâneo recursal e, caso conhecido, pela denegação da ordem, por não restar evidenciado que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal na exigência de avaliação médica para atestar a cessação de sua periculosidade, como condição da extinção da medida de segurança. É o relatório. Decido. Consta do acórdão (fla. 23-26): Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a Medida de Segurança, concernente no tratamento ambulatorial, sem a realização de perícia de cessação da periculosidade. Extrai-se dos autos que a defesa do paciente, diante do laudo psiquiátrico de ID 33122510, requereu a desinternação condicional do agravado (ID 33121907 - fl. 8-15), com a continuidade do tratamento psiquiátrico através de CAPS, a qual foi deferida, após ouvida do Ministério Público (ID 33122510 - fl. 7). No laudo constou que se encontra cessada a periculosidade do periciando, sendo ele capaz de realizar tratamento psiquiátrico em instituição extra-hospitalar a exemplo do CAPS. Por sua vez, o parecer ministerial foi no sentido de conceder a desinternação condicional ao paciente mediante tratamento ambulatorial e, para tanto, deve-se determinar ao Serviço de Avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP) que acompanhe a continuidade do tratamento e as condições do paciente, no prazo de 6 (seis) meses. Nesse sentido foi a decisão da magistrada da execução penal, segue excerto: Ante o exposto, defiro o pedido de DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL, nos termos do art. 97, §§ 1º e 3º do CP, devendo o detento paciente ser encaminhado ao CAPS mais próximo de sua residência, bem como se submeter a avaliações periódicas a cada 06 meses. Oficie-se ao Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para que acompanhe a continuidade do tratamento e as condições do paciente, informando a este juízo qualquer descumprimento, bem como o regular cumprimento do tratamento, a cada seis meses. Advém, que a magistrada extinguiu a medida de segurança (ID 33122510 - fl. 14-15), sem que se tenha informações concretas acerca da continuidade do tratamento ambulatorial e efetiva cessação da periculosidade do paciente, inclusive, o Ministério Público ao opinar acerca da extinção da medida de segurança, pugnou expressamente pela manifestação do órgão responsável pelo acompanhamento do tratamento ambulatorial, deixando para se manifestar sobre a extinção, após a manifestação de referido órgão. Segue trecho da sentença de extinção: Não há nos autos qualquer comunicação de descumprimento do tratamento ambulatorial ou ainda de fato que justifique a continuidade da medida de segurança, inclusive, não foi registrado nenhum processo em seu desfavor desde a desinternação condicional, conforme consulta ao Judwin. O paciente obteve a desinternação condicional após exame psiquiátrico indicativo da cessação da periculosidade, com pareceres favoráveis do setor psicossocial. Há mais de um ano em tratamento ambulatorial, não há nos autos, notícia do cometimento de fatos que demonstrem a persistência ou remissiva da periculosidade do agente. Nesse sentido é a disposição do art. 97, §3º, do CPB, in verbis: "A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restbelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade". Isto posto, declaro extinta a execução da presente medida de segurança, nos termos do art. 97, §3º, do Código Penal e art. 109 e 175, da Lei de Execução Penal, em face do processo nº 0457-86.2017.8.17.0810, declarando, por conseguinte, extinto o presente. Sabe-se que para a eficácia do tratamento ambulatorial é necessário o acompanhamento do paciente por familiares e, na falta destes o paciente deve ser encaminhado a uma das unidades terapêuticas mantidas pelo estado. Não se pode apenas desinternar e esperar que o inimputável cumpra rigorosamente o cronograma do tratamento. Ademais, o crime praticado pelo agravante foi de grande gravidade. Ele tentou matar uma pessoa a facadas, sem motivo significante e o laudo médico atesta que ele possui o senso crítico comprometido, sendo portador de esquizofrenia (doença crônica) que necessita de tratamento medicamentoso para controle. Portanto, a precaução pela desinternação do paciente mediante acompanhamento do tratamento e cessação definitiva da periculosidade é de suma importância para a garantia da ordem social. Nesse mesmo sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Habeas Corpus nº 383.687/SP, de relatoria do E. Min. Felix Fischer: .. Nestes termos, pois, é de rigor a cassação da sentença de extinção, devendo os autos retornarem à origem para que seja dado regular andamento ao feito, até porque, na hipótese dos autos, não se sabe sequer se o paciente compareceu ao CAPS para tratamento. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo em Execução Penal, para cassar a sentença de extinção da medida de segurança e consequentemente determinar o retorno dos autos a origem para que seja oficiado ao Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para que informe sobre o regular tratamento do paciente e definitiva cessação da periculosidade e, com a manifestação, seja dada nova vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a extinção da medida de segurança. É como voto. Como se vê, ao determinar a extinção da medida de segurança, o Juízo das Execuções fundamentou a decisão nos seguintes termos: "O paciente obteve a desinternação condicional após exame psiquiátrico indicativo da cessação da periculosidade, com pareceres favoráveis do setor psicossocial. Há mais de um ano em tratamento ambulatorial, não há nos autos, notícia do cometimento de fatos que demonstrem a persistência ou remissiva da periculosidade do agente" (fl. 98). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público determinando a cassação da extinção da medida de segurança e determinando o retorno dos autos à origem para que "seja oficiado ao Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para que informe sobre o regular tratamento do paciente e definitiva cessação da periculosidade e, com a manifestação, seja dada nova vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a extinção da medida de segurança" (fl. 26). Conforme previsão do art. 97, §1º, do Código Penal, a internação ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. Assim " .. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Precedentes STJ)". (AgRg no AREsp n. 1.923.481/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)" (AgRg no HC n. 787.382/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte, pois "Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção". (AgRg no HC n. 725.845/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 527 DO STJ. PERÍODO MÍNIMO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA: 3 (TRÊS) ANOS. PRAZO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRIMES GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. 2. Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em conformidade com a redação da Súmula n. 527/STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". 3. Não se olvidar a possibilidade de desinternação de pacientes após o transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano, contudo, no caso tal aplicação não se mostra recomendável, dado o alto grau de periculosidade do custodiado em razão da prática de delitos de alto potencial ofensivo (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 4. No caso, o período mínimo de execução da medida de segurança sequer foi alcançado (pouco mais de 1 ano e 09 meses), o que afasta a possibilidade de desinternação, mesmo após a constatação do laudo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 779.473/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO EM TRÂMITE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 319, V, do CPP prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2. A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado pelo julgador e deverá ser repetido de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. 3. O agravante cumpre internação provisória em clínica particular, visto que demonstrada, por documentos médicos, sua inimputabilidade ao tempo do homicídio qualificado de seu genitor, por ser portador de doença psiquiátrica que requer tratamento durante a vida. Sobreveio a absolvição imprópria, refutada por apelação (ainda em trâmite). 4. O Desembargador relator indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência para averiguar a cessação de periculosidade. A decisão singular, além de não haver sido desafiada por agravo regimental, está conforme o art. 97, § 2º, do CP, pois o último exame pericial do apelante ocorreu há menos de um ano. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 747.773/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA