HC 665576 - DECISAO

HC 665576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, baseado em laudo pericial e parecer do Núcleo de Psicologia que atestaram a permanência da periculosidade, cassou a decisão de primeiro grau e manteve a medida de segurança de internação em hospital de custódia, em conformidade com o art.97 do CP e a legislação de execução penal.

Parties
Paciente: JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desinternação Progressiva, Periculosidade, Internação Provisória/internação Por Medida De Segurança, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Progressiva Periculosidade Internação Provisória/internação Por Medida De Segurança +2 more

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Parties

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desinternação progressiva diante de laudo pericial que atesta permanência de periculosidade
  3. 3 Fundamentação para cassação de decisão de primeiro grau e manutenção da internação em hospital de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, baseado em laudo pericial e parecer do Núcleo de Psicologia que atestaram a permanência da periculosidade, cassou a decisão de primeiro grau e manteve a medida de segurança de internação em hospital de custódia, em conformidade com o art.97 do CP e a legislação de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.