AREsp 2296609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desinternação progressiva pode ser determinada sem prévio exame de cessação da periculosidade quando fundamentada em elementos probatórios e parecer multidisciplinar; além disso, a análise contrária demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a Resolução n. 487/2023 do CNJ que prioriza tratamento ambulatorial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Advogado Do Recorrido: Defensor; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desinternação Progressiva, Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Tratamento Ambulatorial, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Desinternação Progressiva Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Tratamento Ambulatorial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defensor

Advogado Do Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial sem prévio exame de cessação da periculosidade
  2. 2 Valoração do parecer multidisciplinar pelas instâncias ordinárias e limites do reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desinternação progressiva pode ser determinada sem prévio exame de cessação da periculosidade quando fundamentada em elementos probatórios e parecer multidisciplinar; além disso, a análise contrária demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a Resolução n. 487/2023 do CNJ que prioriza tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.