AREsp 2296609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que não admitiu o recurso especial e-STJ fls. 195-212. No recurso especial não admitido pela Corte de origem, o recorrente, ora agravante, sustenta que o acórdão do TJMG violou artigos 75 e 97, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal e artigo 175, inciso II, da Lei de Execução Penal, uma vez que houve a alteração da medida de segurança aplicada ao recorrido, de internação para tratamento ambulatorial, sem a realização de exame de cessação de periculosidade. O recurso especial e o agravo em recurso especial foram contra-arrazoados pelo defensor (e-STJ fls. 172-176 e 217-225). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 250-252). É o relatório. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para conceder a desinternação progressiva sem o exame de cessação da periculosidade não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a examinar o mérito do recurso especial. A questão controvertida reside na possibilidade ou não de o juiz da execução penal promover a desinternação progressiva, ou seja, substituir a medida de segurança de internação pela medida de tratamento ambulatorial, sem o prévio exame de cessação da periculosidade. Sobre a desinternação progressiva, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Assim, valendo-se, por analogia, da hipótese prevista no art. 97, § 4º, do Código Penal, pode o magistrado determinar a desinternação do agente para o fim de se submeter a tratamento ambulatorial, que seria a conversão da internação em tratamento ambulatorial. Leia-se, uma autêntica desinternação progressiva. Não é, pois, o método de desinternação previsto no art. 97, § 3º, do Código Penal, porque cessada a periculosidade, porém se destina à comunidade dos cuidados médicos, sob outra forma. Essa medida torna-se particularmente importante, porquanto existem vários casos em que os médicos sugerem a desinternação, para o bem do próprio doente, embora sem que haja a desvinculação do tratamento médico obrigatório" (Curso de Execução Penal. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 282). É o caso dos autos, em que as instâncias ordinárias não promoverem a extinção da medida de segurança em razão da cessação da periculosidade, mas sim a desinternação progressiva, ou seja, a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial, providência diferente daquela prevista no art. 97, § 3º, do Código Penal, e que não exige o exame de cessação de periculosidade, podendo o juiz, o qual é o destinatário das provas, decidir qual é a medida mais adequada a partir de outros elementos probatórios. A decisão recorrida foi baseada em criterioso estudo multidisciplinar, em parecer subscrito por um médico psiquiatra, uma psicóloga e uma psicanalista (e-STJ fls. 52). O parecer multidisciplinar concluiu que: "Diante de todo o exposto, sugerimos a V. Exa., que a medida de segurança de internação seja convertida para tratamento ambulatorial, uma vez que o paciente se encontra em situação absolutamente irregular de cumprimento da medida de segurança e que o encarceramento impossibilita o acesso ao necessário tratamento em saúde mental. Além disso, o paciente judiciário poderá ser acolhido e apoiado por familiares que se dispõem a recebê-lo." (e-STJ fls. 50, grifou-se). Logo, a conclusão dos profissionais da área de saúde é no sentido de que a manutenção da internação redundaria em negativa de prestação do adequado tratamento de saúde que o paciente tem direito, conspurcando os objetivos da medida de segurança e, é bom frisar, o interesse público de que ele receba o melhor tratamento possível. É por isso que a jurisprudência pacífica dessa Corte de Justiça é de que deve ser prestigiada a decisão das instâncias ordinárias sobre a melhor forma de execução da medida de segurança, porque elas é que conhecem a capacidade operacional dos órgãos de saúde e as condições pessoais do paciente. Chegar à conclusão diversa daquela das instâncias inferiores exigiria revolvimento fático incompatível com essa instância especial. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL EM MEIO ABERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, sobre qual a melhor forma de cumprimento da medida de segurança pelo agravante, se internação ou tratamento ambulatorial, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.422.477/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO. MELHOR CONVENIÊNCIA PARA O RÉU. - Verificada a conveniência da imposição de tratamento ambulatorial para o condenado, inviável se torna a rediscussão da matéria em sede especial, por envolver reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. - Recurso não conhecido.(REsp n. 146.368/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 17/8/1999, DJ de 27/9/1999, p. 124.) Por fim, é importante citar que a decisão de desinternação está em linha com a política antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a primazia do tratamento ambulatorial em detrimento da internação, que deve ser reservada para casos excepcionais. Nos termos do art. 12 da referida Resolução, a medida de tratamento ambulatorial é preferencial e o juiz pode decidir pela sua aplicação levando em consideração o auxílio da equipe multidisciplinar, senão vejamos: Art. 12. A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial. § 1º O acompanhamento da medida levará em conta o desenvolvimento do PTS e demais elementos trazidos aos autos pela equipe de atenção psicossocial, a existência e as condições de acessibilidade ao serviço, a atuação das equipes de saúde, a vinculação e adesão da pessoa ao tratamento. O art. 13 da citada Resolução, por sua vez, estabelece que a imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps. Portanto, a conclusão é que a desinternação progressiva não demanda o exame de cessação de periculosidade e que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a progressão para o regime ambulatorial, com base em criterioso parecer de equipe multidisciplinar, resguardando, expressamente, a possibilidade de revisão dessa medida a qualquer momento, se necessário. Por esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA