REsp 1909296 - DECISAO

REsp 1909296 - DECISAO

Não conheço dos Recursos Especiais porque a decisão atacada é liminar/precária proferida em agravo de instrumento sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise em recurso especial esbarra na natureza sumária da tutela (jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 735/STF), além de reconhecer perda superveniente do interesse recursal em razão da consumação da alienação das ações da TAG.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras); Recorrente: Banco Santander S/A; Requerente: União; Reclamante: Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Reclamante: Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA); Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Desinvestimento, Alienação De Ações, Transferência De Controle Acionário, Procedimento Licitatório, Tutela De Urgência/liminar, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sancionador/empresarial Desinvestimento Alienação De Ações Transferência De Controle Acionário Procedimento Licitatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

Recorrente

Banco Santander S/A

Recorrente

União

Requerente

Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP)

Reclamante

Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA)

Reclamante

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC)

Reclamante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recursos Especiais / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para impugnar decisão liminar/agravo de instrumento
  2. 2 obrigatoriedade de procedimento licitatório para alienação que importe transferência de controle acionário
  3. 3 perda superveniente de interesse recursal em razão da consumação da alienação

Ratio Decidendi

Não conheço dos Recursos Especiais porque a decisão atacada é liminar/precária proferida em agravo de instrumento sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise em recurso especial esbarra na natureza sumária da tutela (jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 735/STF), além de reconhecer perda superveniente do interesse recursal em razão da consumação da alienação das ações da TAG.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.