Pet 16010 - DECISAO

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Verificado que a desistência foi manifestada pela recorrente e que foi juntada procuração conferindo poderes ao advogado para desistir, e em face do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ permitindo a desistência em mandado de segurança sem anuência da parte contrária antes do trânsito em julgado, homologo a desistência dos embargos de declaração e declaro prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente/impetrante: LÚCIA HELENA NOBRE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Homologação De Desistência Dos Embargos De Declaração
Outcome
Desistência dos embargos de declaração homologada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Representação Processual, Agravo Interno, Homologação
Direito Constitucional Direito Processual Desistência Embargos De Declaração Representação Processual Agravo Interno Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIA HELENA NOBRE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Homologação De Desistência Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de anuência da parte contrária para desistência
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Verificado que a desistência foi manifestada pela recorrente e que foi juntada procuração conferindo poderes ao advogado para desistir, e em face do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ permitindo a desistência em mandado de segurança sem anuência da parte contrária antes do trânsito em julgado, homologo a desistência dos embargos de declaração e declaro prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Desistência dos embargos de declaração homologada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 266/267.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 314/318.