HC 682985 - DECISAO
Verificado que não há interesse da parte no prosseguimento do processo em razão da petição de desistência, homologo o pedido de desistência e determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado; Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito
- Outcome
- pedido de desistência homologado; processo arquivado sem julgamento do mérito
- Legal Topics
- Desistência, Arquivamento, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado; Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito
Legal Issues
- 1 pedido de concessão de ordem para cessar constrangimento ilegal
- 2 apresentação de petição de desistência antes da análise pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 homologação da desistência e arquivamento sem julgamento do mérito
Ratio Decidendi
Verificado que não há interesse da parte no prosseguimento do processo em razão da petição de desistência, homologo o pedido de desistência e determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.
Court Disposition
pedido de desistência homologado; processo arquivado sem julgamento do mérito
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment