HC 683990 - DECISAO

HC 683990 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse da parte no prosseguimento em razão da petição de desistência, o Tribunal homologou o pedido de desistência e determinou o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada; Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito arquivado sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Desistência, Duplicidade De Distribuição, Arquivamento, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Desistência Duplicidade De Distribuição Arquivamento Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada; Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desistência
  2. 2 duplicidade de distribuição
  3. 3 interesse de prosseguimento processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse da parte no prosseguimento em razão da petição de desistência, o Tribunal homologou o pedido de desistência e determinou o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito arquivado sem julgamento do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de e-STJ fl. 297.
  • Determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.