AREsp 1895830 - DECISAO

AREsp 1895830 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial expresso pelo agravante, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ; não havendo necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau delibere sobre a homologação do acordo celebrado.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial apresentada por Bradesco Saúde S/A.
Legal Topics
Desistência, Agravo Em Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Desistência Agravo Em Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Homologação De Acordo

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem para deliberação sobre homologação de acordo pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial expresso pelo agravante, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ; não havendo necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau delibere sobre a homologação do acordo celebrado.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial apresentada por Bradesco Saúde S/A.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Providenciar a imediata baixa dos autos à origem.