MS 27998 - DECISAO

Como não houve citação, homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Parties: Impetrante: O impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Citação

Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Desistência da ação antes da citação
2 Homologação da desistência em mandado de segurança
3 Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Como não houve citação, homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

Homologo a desistência do mandado de segurança.
Extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).