AREsp 1845834 - DECISAO

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Verificada a procuração que confere poderes ao advogado para desistir e diante do entendimento consolidado pelo STF permitindo a desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora, o Tribunal homologou a desistência com fundamento nos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência
Outcome
desistência do mandado de segurança homologada
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Homologação
Processual Civil Desistência Mandado De Segurança Homologação

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora, mesmo após prolação de sentença
  2. 2 aplicação dos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Verificada a procuração que confere poderes ao advogado para desistir e diante do entendimento consolidado pelo STF permitindo a desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora, o Tribunal homologou a desistência com fundamento nos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

desistência do mandado de segurança homologada

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos.
  • Publique-se.