REsp 1582067 - DECISAO

REsp 1582067 - DECISAO

Verificada a existência de procuração e substabelecimento que conferem poderes ao advogado para desistir (arts. 104 e 105 do CPC/15), e tendo a parte manifestado não ter interesse em prosseguir e autorizado o levantamento dos valores, a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC/15 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem para deliberação sobre os valores depositados.

Parties
Parte Agravada (em Sede De Ag Int), Recorrente (em Relação Ao Recurso Principal Resp): SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int (agravo Interno) No Recurso Especial (resp) / Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Desistência homologada; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Desistência, Reconhecimento Tácito, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Levantamento De Valores Depositados
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Desistência Reconhecimento Tácito Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Levantamento De Valores Depositados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Parte Agravada (em Sede De Ag Int), Recorrente (em Relação Ao Recurso Principal Resp)

Procedural Posture

Ag Int (agravo Interno) No Recurso Especial (resp) / Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se houve reconhecimento tácito do pedido inicial em razão do pagamento da indenização securitária
  2. 2 Se o advogado possuía poderes para desistir do recurso
  3. 3 Se a desistência preenche os requisitos para homologação nos termos do CPC/15 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de procuração e substabelecimento que conferem poderes ao advogado para desistir (arts. 104 e 105 do CPC/15), e tendo a parte manifestado não ter interesse em prosseguir e autorizado o levantamento dos valores, a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC/15 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem para deliberação sobre os valores depositados.

Court Disposition

Desistência homologada; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão de fls. 1501-1507 e-STJ.
  • Homologa-se a desistência apresentada por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.