REsp 1569009 - DECISAO

Verificada a desistência formalizada por advogado com poderes e inexistindo impugnação da Fazenda Nacional, aplica-se o entendimento do STF no RE 669.367/RJ, razão pela qual foi homologada a desistência e o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito.

Parties: Agravante: CARLOS DE QUEIROZ GALVÃO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Desistência, Perda De Objeto, Homologação De Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Repercussão Geral

Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Perda De Objeto Homologação De Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CARLOS DE QUEIROZ GALVÃO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 é cabível a homologação de desistência em mandado de segurança sem anuência da parte contrária?
2 houve perda de objeto do mandado de segurança em razão do encerramento do processo administrativo?
3 aplicação do entendimento do STF no RE 669.367/RJ sobre desistência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

Homologo o pedido de desistência formulado (e-STJ fls. 547/551)
Extinguir o mandado de segurança (writ) sem resolução de mérito