AREsp 1223878 - DECISAO

AREsp 1223878 - DECISAO

Os embargantes não têm legitimidade para insurgir contra ato dispositivo da parte adversa (desistência), e a alegação de vício está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargantes: JULIO CESÁR DE FARIA GUIMARÂES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Desistência, Legitimidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Desistência Legitimidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

JULIO CESÁR DE FARIA GUIMARÂES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar desistência alheia
  2. 2 preclusão por não alegação de vício na primeira oportunidade
  3. 3 aplicabilidade de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Os embargantes não têm legitimidade para insurgir contra ato dispositivo da parte adversa (desistência), e a alegação de vício está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.