Prc 7104 - DECISAO

Prc 7104 - DECISAO

Em razão da informação de existência e consumação de coisa julgada em outro processo, do qual o interessado foi beneficiário de requisição de pagamento, determinou-se o cancelamento do precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos, nos termos do art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Executado: JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
determino o cancelamento deste precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos
Legal Topics
Desistência, Extinção Da Execução, Cancelamento De Precatório, Devolução De Numerário Aos Cofres Públicos
Execução Precatório Coisa Julgada Requisição De Pagamento Desistência Extinção Da Execução Cancelamento De Precatório Devolução De Numerário Aos Cofres Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO

Executado

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e consumação de coisa julgada em outro processo
  2. 2 necessidade de cancelamento do precatório e devolução dos valores aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Em razão da informação de existência e consumação de coisa julgada em outro processo, do qual o interessado foi beneficiário de requisição de pagamento, determinou-se o cancelamento do precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos, nos termos do art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determino o cancelamento deste precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos

Orders

  • homologou pedido de desistência e extinguiu a execução em relação a JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO
  • cancelamento deste precatório