RMS 67590 - DECISAO

RMS 67590 - DECISAO

Diante da prerrogativa reconhecida pelo STF de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da autoridade, e estando presente instrumento de procuração com poderes especiais, homologou-se a desistência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, julgando-se descabida a condenação em honorários advocatícios conforme súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Desistência, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Custas, Extinção Do Processo, Procuração
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Repercussão Geral Honorários Advocatícios Custas Extinção Do Processo Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da autoridade coatora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC ao mandado de segurança
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e sua vedação por súmula

Ratio Decidendi

Diante da prerrogativa reconhecida pelo STF de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da autoridade, e estando presente instrumento de procuração com poderes especiais, homologou-se a desistência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, julgando-se descabida a condenação em honorários advocatícios conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • HOMOLOGO a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Custas pelo Impetrante.