AREsp 1867802 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para reconhecer que a desistência do mandado de segurança, formulada pelo impetrante Eduardo, é válida e deve ser homologada independentemente de anuência da parte contrária, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 669.367/Tema 530) e, por conseguinte, declarar extinto o processo sem resolução de mérito com base nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: Claiton; Impetrante/recorrido: Eduardo Pacheco Lustosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a desistência do Mandado de Segurança; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Repercussão Geral
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claiton

Embargante/recorrente

Eduardo Pacheco Lustosa

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de mandado de segurança pode ser homologada sem anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência apresentada pelo impetrante (Eduardo) poderia ser homologada apesar de recurso especial interposto por terceiro (Claiton)
  3. 3 Se houve erro material na decisão que homologou a desistência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para reconhecer que a desistência do mandado de segurança, formulada pelo impetrante Eduardo, é válida e deve ser homologada independentemente de anuência da parte contrária, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 669.367/Tema 530) e, por conseguinte, declarar extinto o processo sem resolução de mérito com base nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a desistência do Mandado de Segurança; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologar a desistência do Mandado de Segurança (fls. 740-742, e-STJ)
  • Declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015