AREsp 1796713 - DECISAO

AREsp 1796713 - DECISAO

Considerando que a desistência é ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária (art. 998 do CPC) e o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno e determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno de fls. 709/722.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Agravo Interno Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 998 do CPC à desistência de recurso
  2. 2 Necessidade de consentimento da parte contrária para homologação da desistência
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ na homologação

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência é ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária (art. 998 do CPC) e o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno e determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno de fls. 709/722.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
  • Intimem-se.