AREsp 2442483 - DECISAO

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Homologo a desistência requerida pelo impetrante e, observadas as formalidades e a outorga de poderes específicos ao advogado, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasto a condenação em honorários advocatícios com base nas Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF); o agravo correspondente fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; agravo prejudicado; sem condenação em honorários; custas ex lege.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Incidência de condenação em honorários advocatícios em caso de desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelo impetrante e, observadas as formalidades e a outorga de poderes específicos ao advogado, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasto a condenação em honorários advocatícios com base nas Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF); o agravo correspondente fica prejudicado.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; agravo prejudicado; sem condenação em honorários; custas ex lege.

Orders

  • Homologo a desistência da ação mandamental.
  • Extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.