Rcl 46966 - DECISAO

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Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Parties
A parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Homologação Da Desistência; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação
Processo Civil Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A parte

Procedural Posture

Reclamação / Homologação Da Desistência; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência quando não houve citação
  2. 2 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Orders

  • Homologo a desistência da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.