HC 851603 - DECISAO
A desistência do pedido de habeas corpus, requerida pela defesa, foi homologada com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinando o arquivamento do pedido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência do habeas corpus homologada; pedido arquivado.
- Legal Topics
- Desistência, Homologação, Arquivamento, Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Desistência Homologação Arquivamento Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 homologação de desistência de habeas corpus
- 2 arquivamento do pedido
- 3 aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
A desistência do pedido de habeas corpus, requerida pela defesa, foi homologada com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinando o arquivamento do pedido.
Court Disposition
Desistência do habeas corpus homologada; pedido arquivado.
Orders
- Homologo a desistência do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment