MS 29740 - DECISAO

MS 29740 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte requerente com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/Tema 530, que admite a desistência em mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária; por conseguinte, denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC/2015, sem condenação em honorários.

Parties
Parte Requerente: WILLIAM DE BARROS NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Desistência Homologação Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DE BARROS NOIA

Parte Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da homologação da desistência do mandado de segurança após a prolação de sentença sem anuência da parte contrária
  2. 2 Fundamentação legal para denegação da segurança após homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte requerente com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/Tema 530, que admite a desistência em mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária; por conseguinte, denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC/2015, sem condenação em honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação
  • Denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC/2015, sem condenação em honorários.