RHC 183047 - DECISAO

RHC 183047 - DECISAO

Defere-se o pedido porque a homologação do pedido de desistência ocorreu antes do julgamento do agravo regimental, motivo pelo qual o julgamento é tornado sem efeito, devendo haver imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Pedido deferido; julgamento tornado sem efeito; determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência, Agravo Regimental, Desentranhamento, Trânsito Em Julgado
Desistência Agravo Regimental Desentranhamento Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação do pedido de desistência antes do julgamento do agravo regimental
  2. 2 imposição de medidas para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido porque a homologação do pedido de desistência ocorreu antes do julgamento do agravo regimental, motivo pelo qual o julgamento é tornado sem efeito, devendo haver imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido deferido; julgamento tornado sem efeito; determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Desentranhar o acórdão de e-STJ fls. 879/898
  • Tornar sem efeito o julgamento