CC 200647 - DECISAO

CC 200647 - DECISAO

O tribunal homologou o pedido de desistência porque o advogado subscritor possui poderes para tanto, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes.

Parties
Agravante: CÂMERA AGROINDUSTRIAL S.A.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Homologação
Processo Civil Desistência Agravo Interno Homologação

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Parties

CÂMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 desistência do agravo interno
  2. 2 poderes do advogado para desistir
  3. 3 homologação com fundamento em norma processual e regimento interno

Ratio Decidendi

O tribunal homologou o pedido de desistência porque o advogado subscritor possui poderes para tanto, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.