REsp 2047562 - DECISAO

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O pedido de desistência foi indeferido porque o feito já havia sido julgado; conforme precedentes desta Corte, o pedido de desistência de recurso somente é possível antes de seu julgamento, logo não se pode homologar a desistência após encerrada a prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante: Cotrasa Veiculos e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Desistência Parcial
Outcome
Pedido de desistência indeferido.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, SELIC, Depósito Judicial, Admissibilidade De Desistência De Recurso
Direito Processual Direito Tributário Desistência Mandado De Segurança IRPJ CSLL SELIC Depósito Judicial +1 more

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Parties

Cotrasa Veiculos e Serviços Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Desistência Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência parcial do mandado de segurança
  2. 2 Momento processual para homologação da desistência de recurso após julgamento
  3. 3 Exclusão da SELIC da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O pedido de desistência foi indeferido porque o feito já havia sido julgado; conforme precedentes desta Corte, o pedido de desistência de recurso somente é possível antes de seu julgamento, logo não se pode homologar a desistência após encerrada a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Pedido de desistência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência.
  • Transitado em julgado, baixem os autos.