ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homo logo o pedido de desistência apresentado por IEDA LÚCIA PEREIRA e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação à desistente, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por haver duplicidade de demandas reconhecida e ausência de má-fé, condenando a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 e determinando a retificação da autuação para excluir a desistente e traslado de cópia da decisão.

Parties
Desistente: IEDA LÚCIA PEREIRA; Exequente: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução E Embargos Conexos
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a IEDA LÚCIA PEREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários, Extinção Do Processo, Execução, Embargos Conexos
Processo Civil Desistência Honorários Extinção Do Processo Execução Embargos Conexos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IEDA LÚCIA PEREIRA

Desistente

ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução E Embargos Conexos

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência
  2. 2 caracterização de má-fé em caso de duplicidade de ações
  3. 3 condenação da parte desistente ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Homo logo o pedido de desistência apresentado por IEDA LÚCIA PEREIRA e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação à desistente, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por haver duplicidade de demandas reconhecida e ausência de má-fé, condenando a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 e determinando a retificação da autuação para excluir a desistente e traslado de cópia da decisão.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a IEDA LÚCIA PEREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir IEDA LÚCIA PEREIRA, inclusive dos embargos conexos, e traslade-se cópia desta decisão.