MS 29974 - DECISAO

MS 29974 - DECISAO

Como o impetrante manifestou desistência e não sanou o vício de representação na procuração no prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC/2015, o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: José Arnaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Procuração, Representação, Saneamento Da Representação, Extinção Do Processo, Art. 76 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Procuração Representação Saneamento Da Representação Extinção Do Processo Art. 76 Do Cpc/2015

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Parties

José Arnaldo da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito de desistência do impetrante independentemente do momento processual
  2. 2 Vício de representação na procuração
  3. 3 Prazo para saneamento da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o impetrante manifestou desistência e não sanou o vício de representação na procuração no prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC/2015, o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.