AREsp 1197160 - DECISAO

AREsp 1197160 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque foram cumpridas as formalidades (procuração e arts. 104 e 105 do CPC/2015), razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantenho a condenação da recorrida nos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantida a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Desistência Homologação De Desistência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Resolução Do Mérito

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência com renúncia à pretensão
  2. 2 Manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque foram cumpridas as formalidades (procuração e arts. 104 e 105 do CPC/2015), razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantenho a condenação da recorrida nos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; mantida a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.