ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Reconhecida pela exequente a duplicidade de demandas e afastada a má-fé diante do princípio da justiça e da baixa complexidade do caso, homologo a desistência e extingo a execução e embargos conexos sem resolução de mérito em relação aos desistentes, mas condeno a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por desistente em razão da fase processual, determinando, ainda, que, na falta de pagamento, se promova nova execução em autos apartados com demonstrativo e juntada do título (art. 534 CPC).

Parties
Executado: MÁRCIA DO NASCIMENTO; Executado: LICÍNIO EUSTÁQUIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a MÁRCIA DO NASCIMENTO e LICÍNIO EUSTÁQUIO GUEDES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Execução, Honorários Advocatícios, Execuções Coletivas
Direito Processual Civil Desistência Execução Honorários Advocatícios Execuções Coletivas

Case Brief

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Parties

MÁRCIA DO NASCIMENTO

Executado

LICÍNIO EUSTÁQUIO GUEDES

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência em execução coletiva
  2. 2 afastamento de má-fé em caso de duplicidade reconhecida pela exequente
  3. 3 condenação em honorários em razão da fase processual

Ratio Decidendi

Reconhecida pela exequente a duplicidade de demandas e afastada a má-fé diante do princípio da justiça e da baixa complexidade do caso, homologo a desistência e extingo a execução e embargos conexos sem resolução de mérito em relação aos desistentes, mas condeno a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por desistente em razão da fase processual, determinando, ainda, que, na falta de pagamento, se promova nova execução em autos apartados com demonstrativo e juntada do título (art. 534 CPC).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a MÁRCIA DO NASCIMENTO e LICÍNIO EUSTÁQUIO GUEDES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 por desistente.
  • Na ausência de pagamento voluntário, a parte interessada deverá promover a execução em novos autos apartados, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e juntada do título executivo judicial (art. 534 do CPC).