REsp 2081721 - ACORDAO

REsp 2081721 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), a Corte concluiu que a desistência do mandado de segurança, formulada antes do trânsito em julgado e assinada por advogado com poderes, pode ser homologada sem a anuência da parte contrária, razão pela qual negou provimento ao agravo interno, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Homologação De Desistência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  2. 2 Possibilidade de desistência após prolação de sentença e antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da homologação da desistência (extinção sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), a Corte concluiu que a desistência do mandado de segurança, formulada antes do trânsito em julgado e assinada por advogado com poderes, pode ser homologada sem a anuência da parte contrária, razão pela qual negou provimento ao agravo interno, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Homologar a desistência do mandado de segurança.