REsp 2031002 - DECISAO

REsp 2031002 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal em razão do acordo celebrado e dos poderes conferidos às procurações, homologou-se a desistência e a renúncia do prazo recursal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado, por serem ali cabíveis a execução e resolução de eventuais controvérsias.

Parties
Peticionário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Petição De Homologação De Acordo / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos remetidos ao juízo de origem após trânsito em julgado para homologação e execução do acordo.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Do Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência Renúncia Do Prazo Recursal Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Trânsito Em Julgado

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Peticionário

Procedural Posture

Petição De Homologação De Acordo / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 caracterização de acordo entre as partes como ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 verificação dos poderes dos адвogados para transigir e desistir
  3. 3 competência para homologação do acordo e necessidade de remessa ao juízo de origem para execução

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal em razão do acordo celebrado e dos poderes conferidos às procurações, homologou-se a desistência e a renúncia do prazo recursal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado, por serem ali cabíveis a execução e resolução de eventuais controvérsias.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos remetidos ao juízo de origem após trânsito em julgado para homologação e execução do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.