ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de Maria de Lourdes Aguiar, por tratar-se de duplicidade reconhecida e não caracterizada má-fé no caso concreto (considerando a atuação de sindicatos/associações), determinando, porém, condenação da exequente ao pagamento de honorários, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e no poder-dever do magistrado de conhecer da matéria de ofício.

Parties
Substituído: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES AGUIAR; Inventariante: PHILIPE MARCEL AGUIAR FERREIRA; Exequente: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Da Execução E Embargos Conexos Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Espólio
Outcome
Pedido de desistência homologado; habilitação do inventariante deferida; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Maria de Lourdes Aguiar, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condenação da exequente ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Desistência, Habilitação, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Desistência Habilitação Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES AGUIAR

Substituído

PHILIPE MARCEL AGUIAR FERREIRA

Inventariante

ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Da Execução E Embargos Conexos Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Espólio

Legal Issues

  1. 1 habilitação do inventariante para regularizar a representação do espólio
  2. 2 homologação de pedido de desistência de herdeiro
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de Maria de Lourdes Aguiar, por tratar-se de duplicidade reconhecida e não caracterizada má-fé no caso concreto (considerando a atuação de sindicatos/associações), determinando, porém, condenação da exequente ao pagamento de honorários, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e no poder-dever do magistrado de conhecer da matéria de ofício.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; habilitação do inventariante deferida; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Maria de Lourdes Aguiar, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condenação da exequente ao pagamento de honorários.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida do inventariante PHILIPE MARCEL AGUIAR FERREIRA.
  • Homologo o pedido de desistência protocolado pela ANFIP.