ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologaram-se os pedidos de desistência em relação a PEDRO GOMES DE MELLO e RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito porque as pensionistas habilitadas dos referidos executados participam de outra demanda com o mesmo objeto, existindo risco de pagamento em duplicidade; não se constatou má-fé e, pela fase processual em que se encontra a execução, impôs-se condenação em honorários.

Parties
Exequente: ANFIP; Executado: PEDRO GOMES DE MELLO; Executado: RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA; Pensionista Habilitada: MARIA CARMELI CESAR DE MELO; Pensionista Habilitada: MARIA DAS GRAÇAS DE TUPINAMBA BARBOSA; Interessado: OTTO COELHO FANTI; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a PEDRO GOMES DE MELLO e RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários, Extinção Sem Resolução De Mérito, Abandono Da Causa, Habilitação De Herdeiros, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Extinção Sem Resolução De Mérito Abandono Da Causa Habilitação De Herdeiros Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

ANFIP

Exequente

PEDRO GOMES DE MELLO

Executado

RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA

Executado

MARIA CARMELI CESAR DE MELO

Pensionista Habilitada

MARIA DAS GRAÇAS DE TUPINAMBA BARBOSA

Pensionista Habilitada

OTTO COELHO FANTI

Interessado

INSS

Parte

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedidos de desistência apresentados pela exequente
  2. 2 Risco de pagamento em duplicidade em razão de pensionistas habilitadas em outra demanda com o mesmo objeto
  3. 3 Imposição de honorários pela desistência em fase processual adiantada

Ratio Decidendi

Homologaram-se os pedidos de desistência em relação a PEDRO GOMES DE MELLO e RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito porque as pensionistas habilitadas dos referidos executados participam de outra demanda com o mesmo objeto, existindo risco de pagamento em duplicidade; não se constatou má-fé e, pela fase processual em que se encontra a execução, impôs-se condenação em honorários.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a PEDRO GOMES DE MELLO e RAIMUNDO DOMINGOS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 por desistente
  • Se não houver pagamento voluntário, a parte interessada deverá promover execução em novos autos apartados com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC) e juntada do título executivo judicial