ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Houve reconhecimento de duplicidade de execução em face de pensionistas que ajuizaram demanda com o mesmo objeto; por ser matéria cognoscível de ofício, foram homologados os pedidos de desistência e a execução (e embargos conexos) foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; apesar de não se caracterizar má-fé, a parte desistente foi condenada a pagar honorários de R$ 500,00 por desistente devido à fase processual e para evitar tumulto processual.

Parties
Exequente: ANFIP; Executado: DUCLHER LOBO CARNEIRO; Executado: CARLOS ALBERTO FABRIS; Pensionista Habilitada: MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO; Pensionista Habilitada: MARIA DE LOURDES DOS S FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a DUCLHER LOBO CARNEIRO e CARLOS ALBERTO FABRIS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários, Extinção Do Processo, Execução Coletiva, Duplicidade De Pagamento
Direito Processual Civil Execução Desistência Honorários Extinção Do Processo Execução Coletiva Duplicidade De Pagamento

Case Brief

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Parties

ANFIP

Exequente

DUCLHER LOBO CARNEIRO

Executado

CARLOS ALBERTO FABRIS

Executado

MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO

Pensionista Habilitada

MARIA DE LOURDES DOS S FABRIS

Pensionista Habilitada

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedidos de desistência
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários em caso de desistência
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade por demandas conexas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de duplicidade de execução em face de pensionistas que ajuizaram demanda com o mesmo objeto; por ser matéria cognoscível de ofício, foram homologados os pedidos de desistência e a execução (e embargos conexos) foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; apesar de não se caracterizar má-fé, a parte desistente foi condenada a pagar honorários de R$ 500,00 por desistente devido à fase processual e para evitar tumulto processual.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a DUCLHER LOBO CARNEIRO e CARLOS ALBERTO FABRIS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condene-se a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desistente.
  • Retificar a autuação para excluir DUCLHER LOBO CARNEIRO e CARLOS ALBERTO FABRIS, inclusive dos embargos conexos, com trasladação de cópia desta decisão.