ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de CELESTE LIMA DE ABREU, porque o espólio está devidamente representado pelo inventariante, a duplicidade não configurou má-fé no caso concreto envolvendo atuação de sindicato/associação, e, diante da fase processual, a parte desistente deve ser condenada ao pagamento de honorários.

Parties
Exequente: Exequente; Espólio: Espólio de CELESTE LIMA DE ABREU; Inventariante: ALAN DE ABREU SILVA; Autor Do Pedido De Desistência: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de CELESTE LIMA DE ABREU, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Habilitação Do Espólio, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Desistência Habilitação Do Espólio Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

Espólio de CELESTE LIMA DE ABREU

Espólio

ALAN DE ABREU SILVA

Inventariante

ANFIP

Autor Do Pedido De Desistência

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação do inventariante para representar o espólio
  2. 2 desistência da execução em relação ao herdeiro/espólio
  3. 3 possibilidade de homologação de desistência sem configurar má-fé em casos de duplicidade envolvendo sindicatos/associações

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de CELESTE LIMA DE ABREU, porque o espólio está devidamente representado pelo inventariante, a duplicidade não configurou má-fé no caso concreto envolvendo atuação de sindicato/associação, e, diante da fase processual, a parte desistente deve ser condenada ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de CELESTE LIMA DE ABREU, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida do inventariante ALAN DE ABREU SILVA.
  • Homologo o pedido de desistência apresentado pela exequente.