CC 204281 - DECISAO

CC 204281 - DECISAO

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do conflito de competência manifestada pelas suscitantes, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento.

Parties
Suscitante: Antunes Palmeira Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do conflito de competência homologada.
Legal Topics
Desistência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

Antunes Palmeira Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do conflito de competência
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado e arquivamento
  3. 3 Comunicação aos juízos suscitados

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do conflito de competência manifestada pelas suscitantes, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento.

Court Disposition

Desistência do conflito de competência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do conflito de competência, na forma manifestada pelas suscitantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento.