MS 27334 - DECISAO

MS 27334 - DECISAO

À vista do entendimento do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer momento sem anuência da parte contrária, homologo a desistência e denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.

Parties
Impetrante: MARIA AMELIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários. Prejudicado agravo interno de fls. 463/469. Publique-se. Intimações necessárias. Arquive-se.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Repercussão Geral (tema 530)
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Desistência Homologação De Desistência Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AMELIA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança após a prolação de sentença, sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

À vista do entendimento do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer momento sem anuência da parte contrária, homologo a desistência e denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários. Prejudicado agravo interno de fls. 463/469. Publique-se. Intimações necessárias. Arquive-se.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação.
  • Denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC.