AREsp 2520363 - DECISAO

AREsp 2520363 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 669.367, Tema 530) e do STJ, reconhece-se a admissibilidade da desistência unilateral em mandado de segurança mesmo após sentença de mérito; assim, homologo a desistência parcial requerida e determino a extinção daquela parcela do mandado de segurança sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, preservando o que já foi decidido nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Parcial Homologada; Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Homologo a desistência parcial do mandado de segurança; extinção, quanto ao ponto, sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, preservando o que já foi julgado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Desistência, Desistência No Mandado De Segurança, Renúncia, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Repercussão Geral (tema 530)
Processo Civil Direito Constitucional Desistência Desistência No Mandado De Segurança Renúncia Extinção Sem Julgamento De Mérito Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Parcial Homologada; Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da desistência unilateral em mandado de segurança após prolação de sentença de mérito
  2. 2 distinção entre desistência da ação, desistência do recurso e renúncia
  3. 3 efeito da homologação de desistência parcial: extinção sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 669.367, Tema 530) e do STJ, reconhece-se a admissibilidade da desistência unilateral em mandado de segurança mesmo após sentença de mérito; assim, homologo a desistência parcial requerida e determino a extinção daquela parcela do mandado de segurança sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, preservando o que já foi decidido nas instâncias de origem.

Court Disposition

Homologo a desistência parcial do mandado de segurança; extinção, quanto ao ponto, sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, preservando o que já foi julgado nas instâncias de origem.

Orders

  • Homologo a desistência parcial do mandado de segurança.
  • Determino, quanto ao ponto, sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.