AREsp 943215 - DECISAO

AREsp 943215 - DECISAO

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Desistência De Ato Dispositivo / Homologação
Outcome
Desistência homologada; autos baixados ao juízo de origem; intimações determinadas.
Legal Topics
Desistência, Ato Dispositivo, Homologação, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência Ato Dispositivo Homologação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Desistência De Ato Dispositivo / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Desistência de ato dispositivo e necessidade de consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência e determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; autos baixados ao juízo de origem; intimações determinadas.

Orders

  • Homologo a desistência (fl. 702).
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.