AREsp 2570628 - DECISAO

AREsp 2570628 - DECISAO

Foi homologada a desistência do agravo interno com base na manifestação expressa dos agravantes constante da cláusula V do termo de acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e determinou-se que, sem aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência/decisão
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Processo Desistência Homologação De Acordo Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência/decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 efeitos jurídicos do termo de acordo
  3. 3 não necessidade de aguardar decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Foi homologada a desistência do agravo interno com base na manifestação expressa dos agravantes constante da cláusula V do termo de acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e determinou-se que, sem aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 1.347-1.356 (e-STJ), conforme cláusula V do termo de acordo (e-STJ, fl. 1.499).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.