REsp 2010711 - DECISAO

Conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, razão pela qual se homologa a desistência do julgamento do agravo interno com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Requerente: VANDERLAN POLSAQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome: Desistência do julgamento do agravo interno homologada.
Legal Topics: Desistência, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Desistência Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

VANDERLAN POLSAQUE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

1 Desistência do agravo interno pendente de julgamento
2 Independência do consentimento da parte contrária conforme art. 998 do CPC
3 Homologação da desistência pelo tribunal com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência do julgamento do agravo interno homologada.

Orders

Homologo a desistência do julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 584/593, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.