AREsp 2616120 - DECISAO

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Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial manifestada pela agravante, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, ficando ao juiz de primeiro grau a apreciação do pedido de homologação do acordo.

Parties
Agravante: Mime Distribuidora de Petró leo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Homologação De Acordo
Processo Civil Desistência Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

Mime Distribuidora de Petró leo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial manifestada pela agravante, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, ficando ao juiz de primeiro grau a apreciação do pedido de homologação do acordo.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Providencie-se a imediata baixa dos autos à origem