AREsp 2613735 - DECISAO

AREsp 2613735 - DECISAO

Recebeu-se a petição conjunta como pedido de desistência e homologa-se a desistência porque as formalidades legais foram cumpridas (procuração conferindo poderes aos advogados conforme arts. 104 e 105 do CPC) e o acordo evidencia a incompatibilidade com a vontade de recorrer; determina-se remessa dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo e para processamento de sua execução e eventuais controvérsias na primeira instância, em observância do art. 516, II, do CPC.

Parties
Peticionante: TAM LINHAS AEREAS S.A.; Peticionante: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo E Pedido De Desistência / Decisão Interlocutória De Homologação E Remessa À Origem
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos remeter-se-ão ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Acordo, Competência, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Desistência Homologação De Acordo Competência Execução De Acordo

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Peticionante

SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Homologação De Acordo E Pedido De Desistência / Decisão Interlocutória De Homologação E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 validação de acordo entre as partes e incompatibilidade com a vontade de recorrer
  2. 2 requisitos formais para desistência e poderes dos procuradores
  3. 3 competência para homologação e processamento da execução do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição conjunta como pedido de desistência e homologa-se a desistência porque as formalidades legais foram cumpridas (procuração conferindo poderes aos advogados conforme arts. 104 e 105 do CPC) e o acordo evidencia a incompatibilidade com a vontade de recorrer; determina-se remessa dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo e para processamento de sua execução e eventuais controvérsias na primeira instância, em observância do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos remeter-se-ão ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.