AREsp 1233301 - DECISAO

AREsp 1233301 - DECISAO

Diante da celebração da transação tributária entre o Estado de São Paulo e o devedor, da renúncia unilateral ao direito pela agravante e da presença de poderes especiais na procuração dos advogados, homologo a desistência e a renúncia, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil, determinando também que as despesas e honorários sejam pagos pela parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, e que, escoado o prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e os autos sejam remetidos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Parte: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e de renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da renúncia ao direito e seus efeitos processuais
  2. 2 Possibilidade de homologação da desistência quando há transação tributária
  3. 3 Poderes conferidos em procuração para desistir do feito

Ratio Decidendi

Diante da celebração da transação tributária entre o Estado de São Paulo e o devedor, da renúncia unilateral ao direito pela agravante e da presença de poderes especiais na procuração dos advogados, homologo a desistência e a renúncia, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil, determinando também que as despesas e honorários sejam pagos pela parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, e que, escoado o prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e os autos sejam remetidos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e de renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologação do pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1050466353
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil