ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a Abelardo da Silva Simoes, por reconhecer duplicidade de execução sem má-fé em caso de atuação coletiva de sindicato/associação, aplicando o art. 485, V e VIII, do CPC; contudo, condeno a exequente ao pagamento de honorários em razão da fase processual e da prática adotada na Corte.

Parties
Requerente (desistente): ABELARDO DA SILVA SIMOES; Pensionista: MARIA DE JESUS ARNIZAUT SIMOES; Exequente: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864/df 2007/0256963 9) / Decisão De Homologação Da Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ABELARDO DA SILVA SIMOES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Execução, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Desistência Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Execução Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

ABELARDO DA SILVA SIMOES

Requerente (desistente)

MARIA DE JESUS ARNIZAUT SIMOES

Pensionista

ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864/df 2007/0256963 9) / Decisão De Homologação Da Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência em execução
  2. 2 risco de pagamento em duplicidade por existência de pensionista parte em outra execução
  3. 3 se a existência de duplicidade configura má-fé

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a Abelardo da Silva Simoes, por reconhecer duplicidade de execução sem má-fé em caso de atuação coletiva de sindicato/associação, aplicando o art. 485, V e VIII, do CPC; contudo, condeno a exequente ao pagamento de honorários em razão da fase processual e da prática adotada na Corte.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ABELARDO DA SILVA SIMOES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Se não houver pagamento voluntário, a parte interessada deverá promover a execução em novos autos apartados, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e juntada do título executivo judicial e demais peças (art. 534 do CPC).