CC 204985 - DECISAO

CC 204985 - DECISAO

Verificados os poderes do advogado e o cumprimento das formalidades constantes dos arts. 104 e 105 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, a desistência do conflito de competência foi homologada, extinguindo o conflito por desistência.

Parties
Suscitante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação Da Desistência Do Conflito De Competência
Outcome
Homologo a desistência do conflito de competência, extinguindo o conflito por desistência.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Representação Processual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Desistência Homologação De Desistência Representação Processual

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação Da Desistência Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do incidente de conflito de competência
  2. 2 Verificação de poderes do advogado subscritor
  3. 3 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os poderes do advogado e o cumprimento das formalidades constantes dos arts. 104 e 105 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, a desistência do conflito de competência foi homologada, extinguindo o conflito por desistência.

Court Disposition

Homologo a desistência do conflito de competência, extinguindo o conflito por desistência.

Orders

  • Homologo a desistência do conflito de competência, tal como manifestada pela suscitante, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.
  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitados.