ExeMS 4146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória E Extinção Da Execução

Legal Issues

1. 1 homologação de pedidos de desistência em execução coletiva
2. 2 condenação em honorários por desistência
3. 3 possibilidade de extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Havendo pedidos de desistência protocolados pelo exequente (ANFIP), reconhecida a duplicidade e não caracterizada má-fé, e considerando a baixa complexidade do caso e a fase processual, homologo as desistências e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, mas condeno o exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por desistente.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ROSA VIRGINIA DE PIRES, EUNIDES RAMOS DA CRUZ, DARCI BORGES ALVES DE SOUSA, JOÃO FALCÃO JONES, PAULO ROBERTO PINTO SANTOS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO e JANE LUCIA SALES LEITE, com fundamento...

Orders

• Condeno o exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 por desistente.
• Na ausência de pagamento voluntário, a parte interessada deverá promover a execução em novos autos apartados, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e juntada do título executivo judicial, nos termos do art. 534 do CPC.