REsp 2163677 - DECISAO

REsp 2163677 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que concluiu, com suporte fático-probatório, que a petição tinha natureza de pedido de desistência e que houve concordância tácita em extinguir a execução sem ônus ao Poder Público, justificando a condenação em honorários (art. 485, VIII, e art. 90 do CPC) — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível e não conhecido, nos termos do dispositivo.

Parties
Recorrente: A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desistência, Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Ônus Da Sucumbência, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Desistência Perda Do Objeto Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Ônus Da Sucumbência Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por desistência da Fazenda Pública implica perda do objeto da ação anulatória
  2. 2 Se a petição da parte autora constituía pedido de desistência ou mera comunicação de perda do objeto
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que concluiu, com suporte fático-probatório, que a petição tinha natureza de pedido de desistência e que houve concordância tácita em extinguir a execução sem ônus ao Poder Público, justificando a condenação em honorários (art. 485, VIII, e art. 90 do CPC) — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível e não conhecido, nos termos do dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.